O chamado Programa de Assistência Económica e Financeira – um verdadeiro Pacto de Agressão dirigido contra os trabalhadores, o povo e o país – que PS, PSD e CDSPP subscreveram, com o apoio do Presidente da República, em Maio de 2011, com as entidades internacionais (FMI, BCE e Comissão Europeia), dando expressão a uma ilegítima ingerência externa promovida e apoiada por aqueles partidos, constitui um golpe contra o regime democrático, a soberania de decisão do povo português e a independência nacional.

Este Programa confirma-se como mais um passo na política de direita, que visa desferir um ataque sem precedentes aos salários e rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, operar uma gigantesca transferência de recursos do trabalho para o capital, liquidar direitos e conquistas sociais, continuar a assegurar a extorsão da riqueza e recursos nacionais em benefício daqueles que especularam, no país e fora dele, com a dívida pública portuguesa.

Mais de ano e meio passado sobre a sua aplicação, o Pacto de Agressão revela-se, como um instrumento de exploração dos trabalhadores, empobrecimento do povo, liquidação do tecido produtivo, comprometimento do futuro do país e usurpação da soberania nacional.

Este é na verdade o pior Orçamento de que há memória. É um Orçamento que não resolverá nenhum dos problemas nacionais, que agravará a dívida pública e que terá devastadoras consequências no plano económico e social, com os cortes no investimento, com a quebra dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, com o empobrecimento da generalidade da população, com a falência das micro, pequenas e médias empresas, com os cortes nas funções sociais do Estado. É um Orçamento de recessão, de falências, de desempregados, de famílias insolventes, de abandono escolar, de empobrecimento e miséria, de jovens forçados a emigrar. 

A propósito de famílias insolventes, na nossa Freguesia os seus impactos desde de há muito se fazem sentir, registando nos últimos tempos um constante crescimento de pedidos de ajuda de famílias carenciadas. No espaço de dois meses surgiram mais 30 famílias a quem a Junta presta apoio sendo que no total esse apoio é dado a 120 famílias envolvendo 450 pessoas.

Estes números são reflexo das politicas seguidas pelos sucessivos governos e que serão agravados por este Orçamento de Estado. Também a intenção de extinção da nossa Freguesia porá em causa o apoio que até aqui é prestado a estas famílias que é único no nosso concelho a ser dado nestes moldes.

 

Deste modo a Assembleia de Freguesia da Verderena, reunida em sessão ordinária a 28 de Dezembro de 2012, decide:

 

1. Saudar todos os trabalhadores que, com grande determinação e consciência de classe, resistem e lutam para defender os seus direitos, como é disso exemplo a Greve Geral de 14 de Novembro convocada pela CGTP-INTERSINDICAL, uma das maiores jornadas de luta realizada em Portugal no pós 25 de Abril, constituiu uma poderosa resposta à brutal ofensiva do Governo PSD/CDS e a todos aqueles, como é o caso do Presidente da República, têm dado aval ao rumo de desastre imposto ao País.

Uma grande Greve Geral de combate á resignação e conformismo, onde se reafirmou o valor maior da luta. Tanto mais valorizável quando construída sob a pressão e chantagem sobre os trabalhadores, quer ideológica sobre a inutilidade da luta, quer de imposição ilegítima de serviços mínimos que visaram condicionar o direito à greve. 

 

2. Reitera total apoio nas batalhas que travam e venham a travar, contra todo um conjunto de medidas gravosas contidas no Orçamento de Estado de 2013 bem como para exigir o aumento real dos salários, a efectivação dos direitos consagrados nas convenções colectivas de trabalho, a revogação das alterações gravosas contidas no Código do Trabalho e da legislação laboral para a administração pública.

 

3.Exigir ao Presidente da República o veto do OE para 2013, pelo facto de colidir com a Constituição da República Portuguesa que jurou cumprir e fazer cumprir.

 

Os Eleitos da CDU

 

Aprovada com Votos a Favor (CDU) e 5 Votos Contra (PS e PSD) - Voto de Qualidade do Presidente da Assembleia.